Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1. Ao acessar o site, preencher o formulário de personalização, realizar o pagamento e/ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre, expressa e informada, com todas as cláusulas destes Termos.

1.2. O aceite se dá também pelo ato de marcar a caixa de seleção “Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, disponibilizada antes da finalização do pagamento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deverá contratar o serviço.

1.3. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representado/assistido por seus responsáveis legais, possuindo plena capacidade civil para contratar.

1.4. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou adequações legais. A versão vigente estará sempre disponível no site, valendo a data de “Última atualização” indicada no topo.

2.1. O Céu Daquele Dia disponibiliza a criação e a hospedagem de uma página digital interativa e personalizada, de caráter comemorativo e afetivo, gerada a partir dos dados fornecidos pelo próprio Usuário.

2.2. A página personalizada pode conter, conforme as informações prestadas pelo Cliente: (a) um mapa estelar referente a uma data e localidade específicas; (b) a representação da fase da lua correspondente; (c) um contador de tempo de relacionamento; (d) um carrossel de fotografias enviadas pelo Cliente; (e) uma mensagem pessoal; e (f) uma música de fundo integrada.

2.3. Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá, por e-mail, um QR Code e/ou link de acesso à sua página personalizada.

2.4. Os dados astronômicos (mapa estelar e fase da lua) são obtidos por meio de serviços de terceiros (APIs astronômicas) e possuem finalidade ilustrativa e afetiva, não se destinando a fins científicos, de navegação ou de precisão técnica. Eventuais divergências decorrentes desses serviços de terceiros não constituem defeito do produto.

2.5. A funcionalidade de música de fundo pode depender de integrações com plataformas de terceiros (como serviços de streaming ou de vídeo). A disponibilidade contínua de tais integrações está sujeita às regras e à operação dessas plataformas, sobre as quais o Céu Daquele Dia não possui controle.

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que enviar, inserir ou publicar na Plataforma, incluindo, sem limitação, fotografias, imagens, textos, nomes, datas e mensagens pessoais (“Conteúdo do Usuário”).

3.2. Ao enviar o Conteúdo, o Usuário declara e garante que: (a) é titular ou detém todas as autorizações, licenças e direitos necessários sobre as imagens e materiais enviados, incluindo o consentimento das pessoas retratadas; (b) o Conteúdo não viola direitos autorais, de imagem, de personalidade ou quaisquer direitos de terceiros; e (c) o Conteúdo não é ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, que incite ódio ou violência, ou que de qualquer forma viole a legislação vigente.

3.3. O Céu Daquele Dia atua como mero hospedeiro do conteúdo fornecido pelo Cliente, não exercendo curadoria prévia, edição ou moderação sistemática. Não nos responsabilizamos por violações de direitos autorais, de imagem ou de personalidade decorrentes de materiais enviados pelo Usuário, nem por mensagens ofensivas, ilícitas ou inverídicas por ele inseridas.

3.4. O Usuário concorda em isentar e indenizar o Céu Daquele Dia por quaisquer perdas, danos, reclamações ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de conteúdo por ele enviado em violação a estes Termos ou à legislação.

3.5. Reservamo-nos o direito de, a qualquer tempo e mediante notificação de parte legítima, autoridade competente ou constatação própria de ilicitude, remover conteúdo ou suspender a página que viole estes Termos ou a lei, sem que isso gere direito a reembolso, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4.1. Todo o layout, design, identidade visual, marca, nome, logotipo, código-fonte, funcionalidades e tecnologia da Plataforma são de titularidade exclusiva do Céu Daquele Dia, protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

4.2. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Cliente. O Céu Daquele Dia não reivindica propriedade sobre as fotos, mensagens ou dados enviados.

4.3. Ao contratar o serviço, o Usuário concede ao Céu Daquele Dia uma licença limitada, não exclusiva e gratuita, restrita à finalidade de armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário na página personalizada, pelo tempo de vigência do serviço. Essa licença não autoriza o uso do Conteúdo para fins de marketing, publicidade ou compartilhamento com terceiros sem consentimento específico e destacado do Usuário.

Esta seção observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

5.1. Dados coletados. Coletamos apenas os dados necessários à prestação do serviço, tais como: nome(s), endereço de e-mail, datas, localidade informada, fotografias e mensagens enviadas, além de dados de transação necessários ao processamento do pagamento.

5.2. Finalidade do tratamento. Os dados são utilizados exclusivamente para: (a) gerar e hospedar a página personalizada; (b) enviar o QR Code/link de acesso e comunicações essenciais ao serviço (como avisos de renovação ou expiração); e (c) cumprir obrigações legais e processar o pagamento. Não utilizamos os dados para outras finalidades sem o seu consentimento.

5.3. Base legal. O tratamento fundamenta-se na execução do contrato firmado com o Usuário (art. 7º, V, da LGPD) e, quando aplicável, no consentimento (art. 7º, I) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5.4. Não compartilhamento. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores essenciais à prestação do serviço (por exemplo: provedor de hospedagem e banco de dados, serviço de envio de e-mails transacionais, processador de pagamentos e APIs astronômicas), estritamente na medida necessária e sob obrigação de confidencialidade e segurança.

5.5. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição. O Usuário reconhece que o link/QR Code de acesso à página é público para quem o possuir, cabendo a ele zelar pela discrição no compartilhamento.

5.6. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos enquanto o serviço estiver vigente. Após a expiração, os dados e as fotografias correspondentes poderão ser definitivamente eliminados de nossos servidores decorrido o prazo indicado na Seção 7, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.

5.7. Direitos do titular. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação de dados ou revogação de consentimento, mediante requisição ao nosso canal de contato: ceudaqueledia@gmail.com. Solicitações serão atendidas dentro dos prazos legais.

5.8. Cookies. A Plataforma pode utilizar cookies e tecnologias similares estritamente necessários ao funcionamento e à melhoria da experiência de navegação. O Usuário pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador.

6.1. O serviço consiste em um produto digital personalizado, produzido sob demanda a partir de dados exclusivos fornecidos pelo Cliente.

6.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Código de Defesa do Consumidor assegura o prazo de 7 (sete) dias para arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento físico. Contudo, por se tratar de bem digital personalizado, gerado e disponibilizado sob encomenda, o Cliente reconhece e concorda que, ao solicitar a geração imediata da página e receber o QR Code/link de acesso, o serviço é considerado plenamente executado, o que pode limitar o exercício do arrependimento quanto à parcela já usufruída.

6.3. Regras práticas de reembolso: (a) antes da geração e envio da página personalizada, o Cliente poderá solicitar o reembolso integral dentro do prazo de 7 dias; (b) após a geração e o envio da página (produto já entregue e personalizado), não haverá reembolso do valor pago, salvo em caso de falha técnica comprovada e não sanada por nossa equipe que impossibilite o acesso à página.

6.4. Em caso de defeito técnico de nossa responsabilidade, priorizaremos a correção ou reentrega da página. Persistindo a impossibilidade de fruição por falha nossa, o reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6.5. Solicitações devem ser encaminhadas para ceudaqueledia@gmail.com, com os dados da compra.

7.1. O serviço é comercializado no modelo de pagamento único que garante a hospedagem da página personalizada pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação do pagamento.

7.2. Ao término do período contratado, o Cliente será previamente comunicado por e-mail e poderá renovar o serviço para manter a página no ar por igual período.

7.3. Não havendo renovação, a página será desativada após a data de expiração. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da expiração sem renovação, os dados e as fotografias associados à página poderão ser excluídos de forma permanente e irreversível de nossos servidores, para fins de higienização e liberação de espaço de armazenamento.

7.4. Recomendamos que o Cliente mantenha cópias de segurança (backup) de suas próprias fotos e mensagens, uma vez que a Plataforma não garante a recuperação de conteúdos após a exclusão prevista no item 7.3.

7.5. A continuidade do serviço está condicionada à manutenção da operação da Plataforma. Em caso de descontinuidade definitiva do Céu Daquele Dia, os Clientes com serviço vigente serão comunicados com antecedência razoável.

8.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos.

8.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

8.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8.4. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto - SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

8.5. Contato. Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas para ceudaqueledia@gmail.com.